Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: 19/11/2026
1. Termos de Uso
O Dívidas Mais é uma plataforma de consulta que agrega, em um único relatório, informações públicas e de bases de terceiros (como Boa Vista, Serasa, CADIN, Protestos e CCF Bacen) referentes a CPF ou CNPJ. Ao criar uma conta e usar o serviço, você concorda com os termos abaixo.
1.1. Uso permitido
- O serviço deve ser usado apenas para consultar documentos (CPF/CNPJ) para finalidade lícita — por exemplo, análise de crédito, cobrança ou verificação de idoneidade de terceiros com quem você tem ou pretende ter relação comercial.
- É proibido usar o serviço para perseguição, assédio, discriminação ou qualquer finalidade que viole a lei ou os direitos de terceiros.
- É proibido revender, redistribuir ou repassar o acesso à plataforma ou os relatórios gerados a terceiros sem autorização.
- É proibido automatizar o uso da plataforma (bots, scripts, engenharia reversa) ou tentar burlar os limites e cobranças do sistema.
1.2. Conta e segurança
Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta. Contas com uso indevido, suspeita de fraude ou tentativa de burlar o sistema de cobrança podem ser suspensas ou banidas, sem aviso prévio.
2. Responsabilidade sobre os dados consultados
Os relatórios gerados pelo Dívidas Mais são agregações informativas de dados de fontes públicas e de terceiros. Não somos os produtores originais dessas informações (Boa Vista, Serasa, CADIN, cartórios de protesto, CCF Bacen, entre outros) e não garantimos a exatidão, atualização ou completude dos dados exibidos.
Eventuais divergências, erros ou desatualizações são de responsabilidade da fonte original dos dados. O Dívidas Mais não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações do relatório, nem por prejuízos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelas fontes consultadas.
3. Pagamentos e reembolso
- A ativação da conta exige o pagamento único de R$ 10,00 via PIX, que também é creditado como saldo inicial para consultas.
- Cada consulta debita créditos da sua conta, conforme o(s) módulo(s) selecionado(s) no momento da busca.
- Os valores pagos não são reembolsáveis. A cobrança ocorre no momento em que a fonte de dados responde à consulta, mesmo que o resultado seja "nada consta" ou um erro pontual — o custo de acesso à fonte já é gerado nesse momento, independentemente do conteúdo retornado.
- Recomendamos conferir os módulos desejados antes de confirmar cada consulta.
4. Política de Privacidade
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), explicamos abaixo quais dados coletamos e como são usados.
4.1. Dados que coletamos
- Dados de cadastro: nome de usuário, senha (armazenada de forma irreversível, com hash), contato (WhatsApp/Telegram) e o CPF/CNPJ do pagador do PIX de ativação.
- Dados de uso: documentos (CPF/CNPJ) que você consulta na plataforma, data/hora e módulo utilizado, para fins de histórico, cobrança e prevenção a fraude.
- Dados técnicos: endereço IP, usado para limitar tentativas abusivas de cadastro/login e para segurança geral do serviço.
4.2. Como usamos seus dados
- Para viabilizar a criação e manutenção da sua conta e o processamento das consultas solicitadas.
- Para processar pagamentos via PIX, por meio de gateway de pagamento parceiro.
- Para prevenir fraude e uso abusivo da plataforma.
- Seu contato (WhatsApp/Telegram) é armazenado de forma criptografada e usado apenas para comunicação relacionada à sua conta.
4.3. Compartilhamento de dados
Compartilhamos dados estritamente necessários com: (a) provedores de dados consultados (Boa Vista, Serasa, CADIN, etc.), na medida necessária para realizar a busca solicitada por você; e (b) o gateway de pagamento, para processar o PIX. Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing.
4.4. Armazenamento e segurança
Senhas são armazenadas com hash criptográfico irreversível (não conseguimos ver sua senha). O contato informado no cadastro é armazenado de forma criptografada. Adotamos medidas técnicas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado.
5. Seus direitos (LGPD)
Como titular dos dados, você pode solicitar, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Exclusão dos seus dados pessoais e da sua conta, exceto quando houver obrigação legal de retenção;
- Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelos canais informados na seção abaixo.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos, a política de privacidade, ou solicitações relacionadas aos seus dados pessoais podem ser feitas pelo canal de suporte (WhatsApp/Telegram) informado no site.
Ao marcar a caixa "Eu li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no cadastro, você confirma que leu e concorda integralmente com o conteúdo desta página.
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